Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

Penhora on-line: Injustiça através do excesso e desvirtuamento da norma legal

Thais Gutparakis de Miranda é Advogada atuante no ramo empresarial e professora de cursos preparatórios para o Exame de Ordem na disciplina de Direito Processual Civil, no Estado do Pará.

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Ação contra norma sobre eleição para ouvidor do MPE-BA foi arquivada pelo Supremo

Prescrição total. Promoções previstas em norma regulamentar. Súmula nº 294/TST.

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Norma rondoniense sobre carreira de defensor público é tema de ADI

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Norma do Senado Federal sobre antecipação de royalties é questionada no STF

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso

STF fará debate sobre norma de conduta para ministros em 2026

Afirmação é do ministro Edson Fachin

Nova Lei Geral do Turismo: Os reflexos da norma ISO 21902 na cadeia produtiva do turismo

A trajetória da acessibilidade no turismo

TRT-2 valida incorporação do descanso semanal remunerado por norma coletiva

Decisão do TRT-2 valida incorporação do DSR no salário por norma coletiva, reforçando o papel dos

Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial de cigarros

Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes

Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa

O entendimento é da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, ao garantir a uma trabalhadora dos Correios o direito a recebimento de complemento de férias de 66,67%, sem prejuízo do abono legal.

Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de empresa para sindicato profissional

Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais.

Honorários Advocatícios respeito aos valores da profissão e à norma jurídica

Trata-se de um artigo que contraria o entendimento recente dado pelo TST no sentido de que não são devidos honorários sucumbenciais ao empregado que é representado por advogado particular.

Projeto suspende norma que autorizou civis a comprar até 200 munições por ano

Marcelo Freixo considera a portaria do governo um retrocesso.